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Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil
Este é um espaço de troca de informações sobre Educação Patrimonial. Aqui você poderá, entre outras coisas, se informar sobre as ações educativas, cursos, oficinas e eventos que estão acontecendo nas Casas do Patrimônio do Rio de Janeiro. Seja bem-vindo!

Legislação

Aqui você tem acesso a legislação específica que trata da gestão dos bens culturais nacionais tombados. Em nível nacional, dentre os instrumentos legais mais importantes, destacamos o Decreto-Lei nº 25, que cria o instituto do tombamento; a Lei de Arqueologia nº 3.924; e o Decreto nº 3.551, sobre o registro de bens culturais de natureza imaterial, entre outros.
Além dessa legislação nacional específica, você achará também outros dispositivos que tratam de questões ligadas à preservação dos bens culturais.
Para ajudar em sua pesquisa, disponibilizamos os instrumentos legais por município e aqueles que regem a todos, colocamos em destaque. Dentro deles, encontramos os instrumentos listados pela ordem de sua concepção.

GERAL
  • Lei nº 378 de 13 de janeiro de 1937 - Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Download 
  • Decreto n° 25 de 30 de novembro de 1937 - Conceitua e organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Download 
  • Decreto-Lei nº 3.866 de 29 de novembro de 1941 - Dispõe sobre o cancelamento do tombamento de bens do patrimônio histórico e artístico nacional. Download 
  • Decreto Legislativo nº 3 de 13 de fevereiro de 1948 - Aprova a Convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América de 1940. Download 
  • Lei nº 3.924 de 16 de julho de 1961 - Lei da Arqueologia. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Download 
  • Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965 - Regula a ação popular. Download 
  • Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal. Download 
  • Lei nº 4.845 de 19 de novembro de 1965 - Proíbe a saída de obras de arte e ofícios produzidos no País até o fim do período monárquico. Download 
  • Decreto Legislativo nº 71 de 28 de novembro de 1972 - Aprova o texto da Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação e transferência de propriedade dos bens culturais aprovada pela XVI sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970. Download 
  • Decreto-Lei nº 72.312 de 31 de maio de 1973 - Promulga a Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência da propriedades ilícitas dos bens culturais. Download 
  • Portaria nº 29 de 23 de outubro de 1974 - Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Download 
  • Lei nº 6.292 de 15 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o tombamento de bens  no Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Download 
  • Decreto-Lei nº 80.978 de 12 de dezembro de 1977 - Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural de 1972. Download  
  • Decreto Legislativo nº 84.017 de 21 de setembro de 1979 - Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros. Download  
  • Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Download 
  • Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Download 
  • Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências. Download 
  • Portaria nº 10 de 10 de setembro de 1986 - Determinar os procedimentos a serem observados nos processos de aprovação de projetos a serem executados em bens tombados pela SPHAN ou nas áreas de seus respectivos entornos. Esta portaria foi REVOGADA pela Portaria nº 420/2010, assinada em 22/12/2010. Download 
  • Portaria nº 11 de 11 de setembro de 1986 - Resoluções sobre a Instauração do Processo de Tombamento. Download  
  • Decreto nº 95.733 de 12 de fevereiro de 1988 - Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a previr ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras. Download  
  • Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Download  
  • Portaria nº 007 de 1º de dezembro de 1988 - Estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios previstos na Lei nº 3.924/1961. Download  
  • Portaria Interministerial nº 69 de 23 de janeiro de 1989 - Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos marginais. Download  
  • Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 - Restabelece o princípio da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e dá outras providências. Download   
  • Portaria nº 262 de 14 de agosto de 1992 - Veda a saída do País de obras de arte e outros bens tombados sem a prévia autorização do IBPC (atual IPHAN). Download  
  • Decreto-Lei nº 1.494 de 17 de maio de 1995 - Regulamenta a Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do programa nacional de apoio à cultura - Pronac e dá outras providências. Download   
  • Portaria nº 111 de 16 agosto de 1995 - Dispõe que as pessoas jurídicas de fins culturais poderão ser reconhecidas "como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País". Download 
  • Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Download  
  • Decreto nº 3.551 de 04 de agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. Download  
  • Portaria n° 230 de 17 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre os dispositivos necessários para a compatibilização e obtenção de licenças ambientais em áreas de preservação arqueológica. Download  
  • Portaria nº 28 de 31 de janeiro de 2003 - Resolve que os empreendimentos hidrelétricos dentro do território nacional deverão doravante de renovação da licença ambiental de operação devem prever a execução de projetos de levantamento, prospecção, resgate e salvamento arqueológico. Download  
  • Instrução Normativa nº 1 de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica. Download
  • Portaria nº 299 de 6 de Julho de 2004 - Dispõe sobre as necessidades de fomentar a construção de uma gestão compartilhada dos sítios históricos urbanos tombados. Download  
  • Decreto-Lei nº 5.264 de 5 de novembro de 2004 - Institui o Sistema Brasileiro de museus e dá outras providências. Download  
  • Resolução nº 001 de 2006 - Determinar os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do rocesso administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Download
  • Decreto-Legislativo nº 22 de 08 de março de 2006 - Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003. Download  
  • Decreto nº 5.753 de 12 de abril de 2006 - Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada pela Unesco em Paris no dia 17 de outubro de 2003. Download  
  • Portaria nº 001 de 5 de julho de 2006 - Dispõe sobre a elaboração do Plano Museológico dos museus do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e dá outras providências. Download  
  • Portaria nº 001 de 12 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre as relações entre as Unidades Especiais, Museus Regionais e Centros Culturais vinculados ao Iphan e as suas Associações de Amigos. Download  
  • Portaria 127, de 30 de abril de 2009 - Estabelece a chancela da Paisagem Cultural Brasileira. Download  
  • Decreto 6.844 de 07 de maio de 2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e dá outras providências. Download  
  • Portaria nº 187, de 11 de junho de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, a imposição de sanções, os meios defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações. Download   
  • Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. Download  
    BARRA DE SÃO JOÃO
    • Lei nº 35 de 12 de outubro de 1978 - Normas de preservação do patrimônio cultural e paisagístico ambiental do conjunto urbano que constitui a antiga parte da Barra de São João. Download 
    MAMBUCABA
    • Lei nº 158 de 22 de abril de 1982 - Normatiza o uso do solo na área de tombamento paisagístico no Distrito de Mambucaba, Município de Angra dos Reis. Download   
    NITERÓI
    • Decreto nº 3.700 de 29 de abril de 1982 - Considera Zona Residencial Gabaritada os imóveis existentes nas Ruas Tiradentes, Visconde de Moraes, Professor Lara Vilela e Melchíades Picanço. Download  
    • Decreto nº 3.701 de 29 de abril de 1982 - Considera Zona Residencial Gabaritada a Área das ruas Nilo Peçanha, Presidente Pedreira, Presidente Domiciano, Passos da Pátria, Coronel Tamarindo, Avenida Litorânea até à Praia da Boa Viagem e Praia das Flechas até chegar ao ponto inicial na Rua Nilo Peçanha. Download  
    • Decreto nº 3.705 de 30 de abril de 1982 - Declara como "non aedificandi" áreas situadas junto à orla marítima central da cidade, entre a Ponta da Armação e o Forte Gragoatá, e na Praia das Flechas. Download   
    • Lei nº 827 de 25 de junho de 1990 - Regulamenta o patrimônio cultural do Município de Niterói formado pelos bens móveis e imóveis, naturais e construídos, materiais simbólicos, públicos ou privados, existentes no território do Município, que pelo seu valor mereçam a proteção do poder público municipal. Download  
    • Decreto nº 7.135 de 20 de março de 1995 - Altera a redação dada ao Artigo 1º do Decreto nº 7.103 de 28 de dezembro de 1994. Download  
    • Lei nº 1.446 de 20 de novembro de 1995 - Define os imóveis de interesse para preservação nas APA-U Centro, Ponta D'Areia e São Domingos, Gragoatá, Boa Viagem. Download  
    • Lei nº 1.447 de 20 de novembro de 1995 - Cria a Comissão de Análise das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano - APA-U, órgão consultivo e de aplicação da Política de Preservação das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano - APA-U. Download  
    • Lei nº 1.451 de 23 de novembro de 1995 - Dispõe sobre regulamentação das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano - APA-U Centro, Ponta D'Areia e São Domingos/Gragoatá/Boa Viagem. Download 
    PARATY
    • Decreto n º 58.077 de 24 de março de 1966 - Converte em monumento nacional o Município Fluminense de Paraty e dá outras providências. Download 
    • Lei nº 608 de 25 de junho de 1981 - Fixa normas para o zoneamento da área urbana e de expansão urbana do Município de Paraty. Download 
    • Lei n. 609 de 25 de junho de 1981 - Regula o parcelamento do solo para fins urbanos, no município de Paraty, e da outras providências. Download 
    • Lei nº 699 de 03 de setembro de 1985 - Dispõe sobre nova redação da Lei nº  609 de 25 de junho de 1981, que regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraty e dá outras providências. Download 
    • Lei nº 706 de 1º de novembro de 1985 - Dispõe sobre o gabarito das edificações na zona especial 1, Ilha das Cobras e Parque da Mangueira e dá outras providências. Download 
    • Lei nº 908 de 23 de dezembro de 1992 - Institui normas especiais de urbanização da área do Caborê e dá outras providências. Download 
    PETRÓPOLIS
    • Decreto nº 432 de 23 de julho de 1986 - Determina o prazo e demais condições para os interessados em requerer licenciamento de obras e projeto de habitação multifamiliar já aprovados. Revoga o Decreto nº 5 de 14 de março de 1977 e dá outras providências. Download  
    • Portaria nº 008 de 04 de setembro de 1986 - Determinar os logradouros com áreas de entorno dos imóveis, edificações, logradouros, paisagens e praias, tombadas em conjunto arquitetônico e paisagístico de Petrópolis. Download 
    • Portaria nº 213 de 14 de maio de 1996 - Dispõe sobre o entorno dos bens tombados na Cidade de Petrópolis-RJ. Download 
    RIO DE JANEIRO
    • Decreto nº 60.183 de 8 de fevereiro de 1967 - Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque Nacional da Tijuca (PNT) com as dimensões e demais características previstas no presente decreto e dá outras providências. Download  
    • Decreto E nº 5.456 de 26 de maio de 1972 - Delimita áreas de proteção à paisagem das Encostas das Pedras dos Dois Irmãos e da Gávea, estabelece condições de edificação nestas áreas e dá outras providências. Download  
    • Decreto nº 70.694 de 8 de junho de 1972 - Altera o Artigo 1º do Decreto nº 68.172 de 4 de fevereiro de 1971, que cria o Parque Nacional da Serra da Bocaina e dá outras providências. Download  
    • Decreto nº 130 de 10 de setembro de 1975 - Aprova o projeto de alinhamento nº 9.458, referente à delimitação da superfície de domínio do espelho de água da Lagoa Rodrigo de Freitas e dá outras providências. Download  
    • Portaria nº 1/O-DGED de 21 de dezembro de 1976 - Estabelece normas relativas à altura máxima de edificações na Rua da Glória e nas áreas abrangidas pelo P.A. 8.281. Download  
    • Portaria n.º 08 de 15 de junho de 1977 - Estabelecimento de normas para instalação de engenhos de publicidade nas fachadas dos prédios de nºs. 126 a 196 e 179 a 187, integrantes do conjunto arquitetônico da Rua do Catete, na cidade do Rio de Janeiro. Download  
    • Decreto 1.446 de 2 de março de 1978 - Aprova o projeto de estruturação urbana (PEU) nº 001, de proteção ambiental e preservação paisagística de parte da área de planejamento ap-2, definida pelo Pub-Rio (Morros do Pão de Açúcar, da Urca e da Babidônia). Download  
    • Decreto nº 1.892 de 17 de novembro de 1978 - Declara "non aedificandi" área que menciona na VI Região Administrativa (Lagoa). Download  
    • Decreto nº 1.893 de 17 de novembro de 1978 - Altera o Artigo 5º do Decreto nº 1.446, de 2 de março de 1978, que aprovou o projeto de estruturação Urbana (PEU) nº 1. Download  
    • Portaria n.º 08 de 29 de janeiro de 1980 - Resolve fixar gabaritos que definem a altura máxima das edificações das construções nas imediações dos monumentos casa da Rua do Catete n.º 6, a Igreja de Nossa Senhora da Glória do outeiro, o passeio público, a Igreja de Nossa Senhora do Carmo da Lapa do Desterro, o aqueduto da carioca e o Convento e Igreja de Santa Teresa. Download  
    • Portaria n.º 29 de 15 de agosto de 1980 - Resolve fixar a altura das edificações para o lado ímpar da rua Sorocaba, entre os imóveis de nºs. 167 e 257, e para o lado par da rua das Palmeiras, entre os imóveis de nºs. 34 e 80. Download  
    • Lei nº 1.242 de 19 de maio de 1988 - Declara "non aedificandi" as áreas que menciona e dá outras providências.  Download 
    • Portaria nº 001 de 09 de outubro de 1985 - Determinar as especificações para construções, inclusive reformas e acréscimos nas áreas de entorno da Penedia do Corcovado, do Parque Henrique Lage, do Jardim Botânico e do Horto Florestal. Download  
    • Decreto 5.451 de 4 de novembro de 1985 - Estabelece critérios para edificação no lado par da Avenida São Sebastião - URCA. IV Região Administrativa e dá outras providências. Download  
    • Portaria nº 002 de 14 de março de 1986 - Determinar as especificações para construções, inclusive reformas e acréscimos, nas áreas de entorno do palácio Itamaraty, na av. Marechal Floriano; o conjunto arquitetônico do jardim e morro do Valongo; o palácio Episcopal e a fortaleza da Conceição, no morro da Conceição; a igreja de São Francisco da Prainha, no adro da prainha; a igreja de Santa Rita, no largo de Santa Rita; o edifício da antiga caixa de amortização, na avenida Rio Branco; a casa na rua Mayrink Veiga nº 9; o edifício da cia. Docas de Santos, na Avenida Rio Branco, e o colégio Pedro II, na Avenida Marechal Floriano. Download  
    • Portaria n.º 15 de 17 de outubro de 1986 - Determinar as especificações a serem observadas para quaisquer intervenções nas áreas de entorno da Igreja de Nossa Senhora do Desterro, em Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ. Download  
    • Decreto 6.403 de 29 de dezembro de 1986 - Disciplina os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico arquitetônico, cultural e ecológico ou de preservação ambiental. Download  
    • Decreto nº 7.351 de 14 de janeiro de 1988 - Regulamenta a Lei nº 971 de 04 de maio de 1987, que institui a área de proteção ambiental (APA) em parte dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro. Download 
    • Decreto nº 9.218 de 9 de março de 1990 - Trata das obras existentes de construção, modificação e acréscimo em lotes, lotes de vila ou em parceria de lotes. Download 
    • Portaria nº 003 de 13 de março de 1990 - Determinar as especificações a serem observadas para quaisquer intervenções nas áreas de entorno da Igreja Nossa Senhora da Pena, a Casa da Fazenda do Engenho D´água, a Casa da Fazenda da Taquara e sua respectiva capela e aqueduto da Colônia dos Psicopatas, situados em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ. Download 
    • Decreto nº 9.396 de 13 de junho de 1990 - Determina o tombamento definitivo do bem cultural que menciona e dá providências (Espelho d´água da Lagoa Rodrigo de Freitas). Download  
    • Portaria nº 104, de 22 de maio de 2000 - Revisão dos parâmetros da Portaria SPHAN nº 01, de 09 de outubro de 1985, a fim de que as novas construções nas áreas submetidas à especial proteção do Poder Público Federal na cidade do Rio de Janeiro não venham a interferir na moldura de que se revestem os mencionados bens culturais (Penedia do Corcovado, Parque Henrique Lage, Jardim botânico e Horto Florestal). Download  
    VASSOURAS
    • Portaria n.º 12 de 18 de setembro de 1986 - Determinar as especificações a serem observadas para quaisquer intervenções na área tombada e de entorno no município de Vassouras. Download